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Política completa

1. Objeto

O presente Termo tem por finalidade estabelecer as condições para acesso e uso da plataforma Aiwa Academy (www.aiwaacademy.com.br), destinada à disponibilização de conteúdos técnicos relacionados aos produtos da marca Aiwa para profissionais de assistências técnicas e instaladores (“Usuários”).

 

2. Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: ambiente digital denominado Aiwa Academy, disponibilizado pela MK BR S.A, titular da marca Aiwa, destinado à capacitação e disseminação de conteúdos técnicos.
• Usuário: pessoa física cadastrada, profissional de assistência técnica ou instalador autônomo que acessa e utiliza a Plataforma.
• Credenciais de Acesso: conjunto de login e senha criados individualmente pelo Usuário para acessar a Plataforma.
• Conteúdo: materiais técnicos, vídeos, manuais, apostilas, textos, imagens e demais informações disponibilizadas na Plataforma.

 

3. Cadastro na Plataforma

3.1. O cadastro é gratuito e individual. O Usuário que deseje ter acesso ao conteúdo técnico dos produtos Aiwa poderá se registrar, sejam eles assistências técnicas autorizadas do Grupo MK ou instaladores autônomos.

3.2. Assistências técnicas autorizadas já possuem cadastro formal junto à MK BR. Assim, os profissionais vinculados a uma assistência técnica deverão informar o Nome e CNPJ da empresa ao se cadastrarem.                                                                                                                                                                               

3.3. O cadastro é individual por técnico, não por CNPJ da assistência. Assim, uma mesma assistência técnica poderá ter um ou mais técnicos cadastrados na plataforma, cada um com seu próprio login e senha.

3.4. Cada técnico deverá possuir seu próprio login e senha, sendo o cadastro pessoal e intransferível.

3.5. A vinculação de um técnico a uma assistência técnica é opcional. Caso ocorra, tal informação constará no cadastro, sem que isso implique vínculo contratual com a MK BR.

 

4. Dados Coletados

4.1. No momento do cadastro, serão solicitadas informações pessoais e profissionais do usuário, tais como:

• Nome completo;
• E-mail;
• Telefone/WhatsApp;
• Cidade/Estado;
• CPF;
• RG;
• Data Nascimento;
• Endereço Completo;
• Empresa - Nome da assistência técnica (se houver);
• CNPJ;
• Região de atuação;
• Tempo de Experiência;
• Código do Posto;
• Tipos de serviços que executa;
• Marcas que já trabalhou; 

4.2. Não é exigido o envio de cópias, fotos ou anexos de documentos pessoais. Todas as informações prestadas têm caráter declaratório.

 

5. Senhas e Acesso

5.1. O usuário será responsável por criar uma senha de acesso no momento do cadastro.

5.2. A senha deverá conter no mínimo 8 caracteres, preferencialmente com o uso de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais para maior segurança.

5.3. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua credencial e por todas as atividades realizadas com seu login.

5.4. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da Plataforma.

 

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. O tratamento dos dados pessoais seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), e demais legislações aplicáveis.

6.2. Os dados pessoais informados pelo Usuário no momento do cadastro serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à operação da Plataforma, para propósitos legítimos e em conformidade com a legislação vigente, estando seu tratamento amparado na base legal do consentimento, o qual é fornecido de forma livre, informada e inequívoca pelo Usuário ao efetuar seu cadastro.

6.3. A MK BR adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

6.4. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários seguirá estritamente a Política de Privacidade disponível em: https://www.aiwa.com.br/politicas-de-privacidade.

6.5. Ao se cadastrar, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos da Política de Privacidade e os tratamentos de seus dados pessoais.

 

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
7.2. Utilizar a plataforma de forma ética e conforme a legislação vigente.
7.3. Não compartilhar seu login e senha com terceiros.

7.4. Não praticar, por meio da Plataforma:

a) Cópia ou reprodução não autorizada de conteúdos;

b) Extração automatizada de dados (“scraping”);

c) Acesso não autorizado a áreas restritas;

d) Uso para fins concorrenciais ou contrários aos interesses da marca Aiwa.

 

7.5. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

 

8. Disponibilidade e Suporte

8.1. A MK BR envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível continuamente, ressalvadas:

a) Manutenções programadas;

b) Interrupções emergenciais;

c) Falhas de terceiros (provedores, energia elétrica, etc.).

 

8.2. A MK BR não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas da Plataforma.
8.3. O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais, via e-mail: ata@aiwa.com.br em horário comercial.

 

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. A MK BR não será responsável por:

a) Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma;

b) Danos causados por indisponibilidade temporária ou falhas de acesso;

c) Perdas decorrentes de mau uso, uso indevido ou não autorizado das Credenciais.

 

9.2. Em nenhuma hipótese a MK BR será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

 

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todos os conteúdos, design, layout, banco de dados, logotipos, marcas, textos, vídeos, apostilas e demais elementos são de titularidade exclusiva da MK BR, estando protegidos pelas legislações brasileiras e internacionais.

10.2. É vedado ao Usuário:

a) Reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas;

b) Realizar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem do código-fonte;

c) Comercializar, licenciar, ceder ou transferir os conteúdos;

d) Utilizar marcas ou sinais distintivos da Aiwa sem autorização prévia.

 

10.3. A violação destas disposições poderá ensejar:

a) Suspensão ou cancelamento do acesso;

b) Responsabilidade civil e penal;

c) Ressarcimento de perdas e danos.

 

11. Alterações e Atualizações

11.1. A MK BR poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site da Plataforma.

11.2. O uso contínuo após a publicação implica aceitação integral das novas condições.

 

12. Vigência e Rescisão

12.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado.

12.2. A MK BR poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação das disposições aqui previstas.

12.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro mediante comunicação formal à MK BR via e-mail: ata@aiwa.com.br por meio do formulário padrão disponibilizado na própria plataforma.

 

13. Comunicações

13.1. As comunicações oficiais entre Usuário e MK BR ocorrerão pelos canais de suporte indicados.

13.2. Mensagens enviadas por e-mail ou pela própria Plataforma serão consideradas válidas e eficazes.

 

14. Disposições Gerais

14.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implicará em renúncia ou novação.

14.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor.

14.3. O acesso à Plataforma não implica vínculo empregatício, contratual ou societário entre o Usuário e a MK BR.

 

15. Foro e Legislação Aplicável

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

 

 

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